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Concurso:
TRF - 4ª REGIÃO
Disciplina:
Direito Administrativo
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. O Congresso Nacional exerce controle externo sobre a administração pública federal com auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete, entre outras atribuições, a de, por iniciativa própria, realizar inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial em unidades do Poder Judiciário.
II. O modelo federal de organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas fixado pela Constituição Federal é de observância compulsória pelos Estados.
III. Subverte a ordem constitucional, por ferir o princípio fundamental da separação e da independência dos poderes, a norma estadual que outorga à Assembléia Legislativa o poder de destituir dirigentes de agência reguladora antes do final do período de sua nomeação a termo.
IV. O limite máximo de remuneração previsto no inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal é aplicável não só à administração pública direta, autárquica e fundacional, mas também a todas as empresas públicas e, de forma atenuada, às sociedades de economia mista e suas subsidiárias.
V. Empresa pública é pessoa jurídica dotada de personalidade jurídica de direito privado, a qual somente pode ser criada por lei, com capital exclusivamente da União, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.
I. O Congresso Nacional exerce controle externo sobre a administração pública federal com auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete, entre outras atribuições, a de, por iniciativa própria, realizar inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial em unidades do Poder Judiciário.
II. O modelo federal de organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas fixado pela Constituição Federal é de observância compulsória pelos Estados.
III. Subverte a ordem constitucional, por ferir o princípio fundamental da separação e da independência dos poderes, a norma estadual que outorga à Assembléia Legislativa o poder de destituir dirigentes de agência reguladora antes do final do período de sua nomeação a termo.
IV. O limite máximo de remuneração previsto no inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal é aplicável não só à administração pública direta, autárquica e fundacional, mas também a todas as empresas públicas e, de forma atenuada, às sociedades de economia mista e suas subsidiárias.
V. Empresa pública é pessoa jurídica dotada de personalidade jurídica de direito privado, a qual somente pode ser criada por lei, com capital exclusivamente da União, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.
Concurso:
TRF - 3ª REGIÃO
Disciplina:
Direito Administrativo
Com relação ao controle da administração, aos instrumentos judiciais que o embasam e à responsabilidade por improbidade administrativa, assinale a opção correta.
Concurso:
TRF - 2ª REGIÃO
Disciplina:
Direito Administrativo
No que se refere ao controle da administração pública e à improbidade administrativa, assinale a opção correta.
Concurso:
TRF - 1ª REGIÃO
Disciplina:
Direito Administrativo
Considerando o controle administrativo, a ação popular e a improbidade administrativa, assinale a opção correta.
Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito Administrativo
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O controle financeiro exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas alcança qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos. Em razão do sistema de jurisdição única adotado no Brasil, as pessoas privadas, físicas ou jurídicas, estão sujeitas apenas ao controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário, não sendo passíveis de controle legislativo.
