Questões de Concurso

Julgue o item subsequente, relativo aos princípios fundamentais, aos direitos e deveres individuais e coletivos, aos direitos sociais e à fiscalização contábil, financeira e orçamentária.

Os tribunais de contas estaduais têm competência constitucional para impor sanções, razão pela qual o Poder Judiciário não pode desempenhar o controle de legalidade dos atos de fiscalização por eles exercidos.

A respeito do controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro, julgue o item a seguir.

A despeito de ser um tribunal, uma corte de contas não produz coisa julgada material, de modo que suas decisões podem ser revistas pelo Poder Judiciário.

A respeito do controle da administração pública exercido pelos tribunais de contas, julgue o próximo item.

Cabe ao TCU emitir parecer prévio a respeito das contas atinentes ao Poder Legislativo, ao Poder Judiciário e ao Ministério Público.

A respeito do controle da administração pública exercido pelos tribunais de contas, julgue o próximo item.

Cabe aos tribunais de contas a anulação de ato ou contrato dos órgãos jurisdicionados eivado de vícios.

A respeito de controle na administração pública, julgue o item a seguir.

O controle externo é exercido pelo Poder Legislativo com auxílio dos tribunais de contas.