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Concurso:
TJ-MS
Disciplina:
Direito Constitucional
A competência cível dos juízos estaduais é residual porque ela é obtida por eliminação, ou seja, não sendo competência dos juízos especiais (trabalhista e eleitoral) nem do juízo comum federal, será competência do juízo estadual. Assim, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, pode-se afirmar que compete aos juízos estaduais processar e julgar a seguinte causa:
Concurso:
TJ-MG
Disciplina:
Direito Constitucional
São órgãos do Poder Judiciário, EXCETO:
Concurso:
TJ-AM
Disciplina:
Direito Constitucional
No que concerne ao Poder Judiciário e seus órgãos, julgue o item subsequente.
Cabe ao Estado organizar a respectiva justiça estadual.
A Assembleia Legislativa do Estado Alfa aprovou e o governador sancionou e promulgou a Lei nº XX, que fixou a competência do Tribunal de Justiça para o processo e o julgamento de mandados de segurança impetrados contra atos de certas autoridades. A Lei nº XX é
Concurso:
TJ-MG
Disciplina:
Direito Constitucional
De acordo com o previsto na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:
