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Concurso:
MPE-MS
Disciplina:
Direito Constitucional
É incorreto afirmar, sobre o Tribunal de Contas da União:
Concurso:
MPE-GO
Disciplina:
Direito Constitucional
Aponte a alternativa que traz a correta informação acerca do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas:
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A instauração, pelo Conselho Nacional de Justiça, de procedimento administrativo destinado a apurar a legalidade de ato administrativo praticado por membro do Poder Judiciário afasta a competência do TCU para apreciar a legalidade do mesmo ato.
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Se o servidor público que é encarregado do controle interno de determinado órgão público tomar conhecimento de prática de irregularidade, ele deverá dar ciência dessa prática ao TCU, sob pena de ser responsabilizado subsidiariamente.
Concurso:
MPE-CE
Disciplina:
Direito Constitucional
No exercício do controle da Administração Pública no Direito Constitucional brasileiro,
