Questões de Concurso

MPE-GO

Concurso: MPE-GO
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

MPE-GO

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

FC99785

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Aponte a alternativa que traz a correta informação acerca do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas:

(a)

o parquet de contas pertencerá ou ao Ministério Público da União ou ao Ministerio Público dos Estados, conforme o Tribunal de Contas junto ao qual estiver atuando.

(b)

não detém autonomia administrativa, pois se encontra vinculado à estrutura do Tribunal de Contas.

(c)

embora possua organização sui generis, o Ministério Público junto aos Tribunais de Contas recebeu previsão constitucional como instituição própria.

(d)

em caso de inexistência do parquet junto aos Tribunais de Contas, a disciplina constitucional, que se assenta na unidade e na indivisibilidade da instituição, legitima o Ministério Público comum a atuar perante as cortes de contas.