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Concurso:
TCU
Disciplina:
Direito Constitucional
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A instauração, pelo Tribunal de Contas, de tomada de contas especial em que se vise à reparação de dano ao erário público impede que o Ministério Público possa ingressar com ação civil pública com o mesmo objetivo.
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Considere que um grupo de advogados, empregados de uma sociedade de economia mista, for notificado pelo TCU para apresentar suas razões de justificativa em um processo que apure irregularidades em uma licitação que teria sido levada a efeito com base em suas manifestações jurídicas. Nesse caso, entendendo que a Corte de Contas não tem competência para julgar os atos por eles praticados, os advogados poderão impetrar mandado de segurança junto ao STJ, o qual somente concederá a medida liminar requerida, se for o caso, depois de prestadas informações pela autoridade coatora.
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Na situação em apreço, compete ao TCU fiscalizar a aplicação dos recursos recebidos a título de royalties pelo estado de Sergipe, já que esses recursos são repassados pela União aos estados.
Concurso:
TJ-SE
Disciplina:
Direito Constitucional
Considere as seguintes assertivas a respeito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária:
I. O Tribunal de Contas da União, integrado por onze Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional.
II. Para ser nomeado para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União é necessário possuir mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos de idade.
III. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
IV. O Tribunal de Contas da União encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. O Tribunal de Contas da União, integrado por onze Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional.
II. Para ser nomeado para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União é necessário possuir mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos de idade.
III. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
IV. O Tribunal de Contas da União encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.
Está correto o que se afirma APENAS em
Concurso:
TCU
Disciplina:
Direito Constitucional
A respeito dos sistemas de controle dos poderes públicos previstos na CF, assinale a opção correta.
