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Maurício, servidor da Justiça, praticou reiteradamente atos de indisciplina e insubordinação. Consoante dispõe a Lei nº 10.845, de 27 de novembro de 2007 (Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia), Maurício está sujeito à pena disciplinar de:
De acordo com a Lei nº 10.845 2007 (Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia), é vedado aos magistrados:
A Lei nº 10.845/2007 (Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia) dispõe que, para o exercício das atividades jurisdicionais, o território do stado da Bahia constitui seção judiciária única, fracionada, contudo, para efeitos da administração da Justiça. Nesse contexto, entende-se como:
Em relação à pena disciplinar de demissão dos servidores da Justiça, a Lei nº 10.845/2007 (Organização e ivisão udiciária do Estado da Bahia) estabelece que: