Questões de Concurso

TJ-BA

Concurso: TJ-BA
Cargo: Técnico Judiciário
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FGV

Cargo:

Técnico Judiciário

Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

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De acordo com a Lei nº 10.845 2007 (Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia), é vedado aos magistrados:

(a)

dedicar-se à atividade político-partidária;

(b)

ajustar previamente com a autoridade ou magistrado de instância igual ou inferior dia, hora e local para ser ouvido como testemunha;

(c)

tratar com urbanidade as partes, advogados e testemunhas;

(d)

exceder injustificadamente o prazo de até 5 (cinco) dias para decidir ou despachar;

(e)

residir fora da comarca de que for titular, não existindo qualquer exceção a tal regra.