2. Questões de Concurso

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Acerca dos recursos e ações autônomas de impugnação em processo penal, analise as afirmativas acima e responda:

I- A carta testemunhável é cabível e dirige-se contra decisão que denega recurso, de apelação ou recurso em sentido estrito, ou impede o seguimento de um dos recursos admitidos;
II- A ação de revisão criminal pode ser proposta mais de uma vez quando se tratar de prova nova, ainda que esteja extinta a pena;
III- Segundo entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, rejeitada a denúncia ou a queixa, o provimento do recurso em sentido estrito em razão de nulidade da decisão de primeiro grau, implicará, desde logo, o recebimento da inicial acusatória;
IV- Nos crimes de competência do tribunal do júri, cabe recurso de apelação para questionar decisão de impronúncia, bem como contra absolvição sumária fundada na comprovação de causa de isenção de pena ou de exclusão do crime;
V- Não é cabível recurso especial das decisões proferidas por turma recursal dos juizados especiais criminais.

Em casos hipotéticos, finda a instrução criminal e apresentadas alegações orais pela promotoria e defesa em audiência, em vara privativa de crimes dolosos contra a vida, é correto afirmar:
 
I - Ausentes indícios suficientes de que “A” é autor do homicídio, o magistrado o impronunciará e, mesmo com o trânsito em julgado de tal decisão, se descobertas novas provas de autoria contra “A”, é cabível nova denúncia, com idêntica imputação;
 
II – Existindo prova cabal de que houve repulsa do réu à agressão injusta e atual da vítima, caracterizando-se tão só o uso imoderado dos meios necessários, é caso de desclassificação chamada própria, pois ao júri não compete julgar crime culposo;
 
III – Se “X” e “Y” são acusados por homicídios conexos e, pela prova da instrução, “X” praticou o homicídio imputado e “Y” crime de lesão corporal seguida de morte, ainda assim persistirá a competência da vara privativa quanto às duas infrações;
 
IV – Caso configurado na instrução um crime de infanticídio, ao invés do homicídio descrito na denúncia, sendo negativa de autoria a única tese da ré, o juiz a pronunciará de imediato pelo infanticídio, porque este é crime menos grave e persiste a competência do juízo;
 
V – Se há materialidade da infração, provas da autoria e a defesa, entre suas várias teses, invoca a inimputabilidade com base em laudo pericial, é hipótese de absolvição sumária com aplicação de medida de segurança.
 
Em vara privativa de crimes dolosos contra a vida, com imputação de crime de tentativa de homicídio (sem lesões corporais), em conexão com furto, os jurados respondem negativamente ao quesito: “O réu deu início a um crime que não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do acusado, qual seja, erro de pontaria?”. Analise as assertivas abaixo e responda:

I. Restará prejudicado o quesito genérico de absolvição, sem que isso repercuta em nulidade absoluta por falta de votação de quesito obrigatório;

II. O juiz presidente formulará quesito sobre o crime que escapa da competência do júri e, definida a infração por votação do conselho de sentença, caberá ao magistrado julgá-la em conjunto com o crime conexo;

III. Conforme prevê o CPP, antes de proferir sentença, o juiz presidente verificará a aplicabilidade dos institutos despenalizadores da Lei nº 9.099/95;

IV. O crime conexo de furto não será mais objeto de deliberação pelos jurados.
Considerando o entendimento do STF, assinale a opção correta acerca do procedimento relativo aos processos da competência do tribunal do júri.
Na instrução preliminar do procedimento do júri,
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