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Com base no disposto na IN n.º 971/2009, da Receita Federal do Brasil, julgue o item subsequente, relativo a normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à previdência social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Receita Federal.
Para fins de prestação de informações sobre imposto de renda junto ao fisco, as missões diplomáticas e as repartições consulares de carreiras estrangeiras se equiparam a empresas.
Concurso:
TCE-SE
Disciplina:
Direito Tributário
São tributos estaduais:
Concurso:
TC-DF
Disciplina:
Direito Tributário
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Segundo o STJ, incide o imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR), e não o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), sobre imóveis comprovadamente utilizados para exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, ainda que localizados em áreas consideradas urbanas por legislação municipal.
Concurso:
TC-DF
Disciplina:
Direito Tributário
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O fato gerador do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza é a disponibilidade financeira da renda.
Concurso:
TC-DF
Disciplina:
Direito Tributário
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Conforme entendimento jurisprudencial assente no STJ, o fato gerador do imposto sobre a importação de produtos estrangeiros consuma-se na data do ingresso da mercadoria importada no país, devendo, por isso, ser aplicada para o cálculo do imposto a alíquota vigente nessa data.
