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Concurso:
MPE-CE
De acordo com o disposto na Lei n.º 13.146/2015, a curatela é medida protetiva extraordinária que alcança direitos relativos
Concurso:
MPE-CE
Acerca de obrigação alimentar e de tomada de decisão apoiada, julgue o item subsequente.
A tomada de decisão apoiada é o processo pelo qual a pessoa com deficiência elege pelo menos duas pessoas idôneas para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil.
Concurso:
MPE-AP
A definição de curatela de pessoa com deficiência consiste em medida protetiva de caráter
Concurso:
MPE-AP
A pessoa que, sem remuneração, assiste à pessoa com deficiência no exercício de suas atividades diárias é legalmente denominada
Concurso:
TRT - 7ª Região (CE)
Se um indivíduo de vinte e um anos de idade sofrer acidente que lhe cause deficiência física e o leve a ser submetido à curatela, nos termos da Lei n.º 13.146/2015, a curatela alcançará os atos de natureza
