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20 Questões de concurso encontradas

20 resultados
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Questões por página:

Concurso: TRT - 1ª Região (RJ)

Concurso: TRT - 1ª Região (RJ)
Cargo: Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

AOCP

Cargo:

Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Dificuldade: Muito fácil

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José é pessoa com deficiência e está submetido ao regime de curatela. Ele pretende contrair matrimônio, no entanto seu curador o está impedindo. Nesse sentido, de acordo com os ditames da Lei n° 13.146/2015, o curador de José

(a)

não está agindo corretamente, já que a curatela atinge tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.

(b)

não está agindo corretamente, já que, embora a curatela atinja atos de natureza matrimonial, caberia nesse caso ao poder judiciário a decisão sobre a autorização de se contrair matrimônio.

(c)

está agindo corretamente já que a curatela alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto do curatelado.

(d)

está agindo corretamente já que o ato de contrair matrimônio pode refletir na esfera patrimonial do curatelado.

(e)

está agindo corretamente já que à pessoa submetida ao regime de curatela é vedado contrair matrimônio.

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Concurso: TJ-SP

Concurso: TJ-SP
Cargo: Técnico Judiciário
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

VUNESP

Cargo:

Técnico Judiciário

Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Dificuldade: Fácil

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Nos termos da Lei Federal n° 13.146/2015, a pessoa com deficiência

(a)

poderá ser obrigada a se submeter a intervenção clínica ou cirúrgica, tratamento ou institucionalização forçada, mediante prévia avaliação biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

(b)

em situação de curatela, não terá participação na obtenção de consentimento para a prática dos atos da vida civil, pois, em tal circunstância, não possui qualquer capacidade civil.

(c)

está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa, a fim de que sejam construídos ambientes de trabalho acessíveis e inclusivos.

(d)

somente será atendida sem seu consentimento prévio, livre e esclarecido em casos de risco de morte e de emergência em saúde, resguardado seu superior interesse e adotadas as salvaguardas legais cabíveis.

(e)

e seu acompanhante ou atendente pessoal têm direito à prioridade na tramitação processual e nos procedimentos judiciais em que forem partes ou interessados.

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Concurso: TJ-SC

Concurso: TJ-SC
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Dificuldade: Muito fácil

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A curatela

(a)

do pródigo priva-o, apenas, de, sem curador, transigir, dar quitação ou alienar bens móveis ou imóveis.

(b)

de pessoa com deficiência é medida protetiva extraordinária e definitiva.

(c)

da pessoa com deficiência não poderá ser compartilhada a mais de uma pessoa, porque não se confunde com a tomada de decisão apoiada.

(d)

de pessoa com deficiência afetará tão-somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando o direito ao trabalho, nem ao voto.

(e)

do pródigo priva-o do matrimônio ou de novo matrimônio sob o regime de comunhão universal ou parcial de bens, e de, sem curador, alienar bens imóveis, hipotecá-los e demandar ou ser demandado sobre esses bens.

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Concurso: TJ-RO

Concurso: TJ-RO
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

VUNESP

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Dificuldade: Difícil

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Tendo em vista as disposições constantes do Estatuto da Pessoa com Deficiência, pode-se corretamente afirmar sobre a tomada de decisão apoiada:

(a)

O requerimento de tomada de decisão apoiada deverá ser apresentado pelo Ministério Público e deve conter os limites do apoio a ser oferecido e os compromissos dos apoiadores.

(b)

A tomada de decisão apoiada é o processo obrigatório pelo qual a pessoa com deficiência elege pelo menos 2 (duas) pessoas idôneas, com as quais mantenha vínculos e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil.

(c)

Em caso de negócio jurídico que possa trazer risco ou prejuízo relevante, havendo divergência de opiniões entre a pessoa apoiada e os apoiadores, prevalecerá a opinião destes, tendo em vista o princípio da proteção ao incapaz.

(d)

Antes de se pronunciar sobre o pedido de tomada de decisão apoiada, o juiz, assistido por equipe multidisciplinar, após oitiva do Ministério Público, ouvirá pessoalmente o requerente e as pessoas que lhe prestarão apoio.

(e)

A pessoa apoiada pode, a qualquer tempo, solicitar o término de acordo firmado em processo de tomada de decisão apoiada, devendo o pedido ser apreciado pelo Ministério Público e homologado pelo juiz.

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Concurso: TJ-CE

Concurso: TJ-CE
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

FGV

Cargo:

Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Dificuldade: Médio

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O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15) dispõe que a pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas.

Nesse sentido, o citado diploma normativo estabelece que:

(a)

a curatela de pessoa com deficiência será a mais ampla possível, não se limitando a afetar tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial;

(b)

a definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva ordinária e durará o maior tempo possível;

(c)

a pessoa com deficiência não poderá ser submetida à curatela, em qualquer hipótese;

(d)

a situação de curatela da pessoa com deficiência será exigida para emissão de documentos oficiais;

(e)

à pessoa com deficiência é facultada a adoção de processo de tomada de decisão apoiada.

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