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Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n.º 8.069/1990, o Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Dessa forma, analise as afirmativas a seguir sobre as atribuições do Conselho Tutelar.
I - Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitui infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente.
II - Autorizar, por meio de portaria ou autorização, a entrada e a permanência de criança ou adolescente desacompanhados dos pais ou responsáveis, em bailes ou promoções dançantes.
III - Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente, quando necessário.
IV - Aplicar penalidades administrativas, nos casos de infrações, contra norma de proteção à criança ou ao adolescente.
Estão CORRETAS as afirmativas:
( ) A gestante ou mãe que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção, antes ou logo após o nascimento, será encaminhada à Justiça da Infância e da Juventude. ( ) A falta ou a carência de recursos materiais constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar. ( ) A tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até 16 (dezesseis) anos incompletos. ( ) A adoção depende do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando, e se este for maior de doze anos de idade, será necessário o seu consentimento.
Nesse caso, a colocação em família substituta far-se-á mediante:
