Questões de Concurso

Questão Anulada

. A respeito da interceptação telefônica (Lei nº 9.296/96) indique a alternativa correta:

(a)

Na forma da lei, a medida somente pode ser decretada a pedido do delegado, durante a investigação criminal, e só a requerimento do Ministério Público, no curso da investigação e no transcorrer da ação penal;

(b)

Pelo princípio da ampla defesa, o advogado deve ter amplo acesso aos áudios colhidos por meio da interceptação em andamento, sendo que quanto às transcrições dos diálogos, o acesso é restrito às já documentadas;

(c)

A interceptação ambiental é providência contemplada de modo expresso na lei das interceptações, reclamando, para seu deferimento, os mesmos requisitos que os da interceptação telefônica;

(d)

O concurso material de crimes, mesmo que todas as infrações sejam apenadas com detenção, permite a interceptação telefônica, conforme exceção expressa na lei;

(e)

É válida a interceptação telefônica decretada com base exclusivamente em delação apócrifa, mesmo sem quaisquer diligências investigativas antecedentes, questão já pacificada no STF.