Questões de Concurso

MPE-MA

Concurso: MPE-MA
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

MPE-MA

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Eleitoral

FC100153

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Assinale a alternativa incorreta:

(a)

A representação por captação ilícita de sufrágio prevista no art.41-A da Lei nº 9.504/97 poderá ser ajuizada até a data da diplomação.

(b)

O prazo de recurso contra decisões proferidas nas representações por captação ilícita de sufrágio será de três dias, a contar da data da publicação do julgamento no Diário Oficial;

(c)

A representação pelas condutas vedadas aos agentes públicos previstas no art.73, da Lei nº 9.504/97, poderá ser ajuizada até cinco dias depois das eleições;

(d)

A ação de impugnação de mandato eletivo poderá ser ajuizada no prazo de quinze dias contados da diplomação;

(e)

É cabível o recurso contra expedição de diploma por inelegibilidade superveniente de candidato.