Questões de Concurso

MPE-MG

Concurso: MPE-MG
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

MPE-MG

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Penal

FC100193

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São resultados previstos na "Lei de Organização Criminosa" como necessários para que aquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal obtenha o benefício da colaboração premiada, EXCETO:

(a)

Revelação da estrutura hierárquica e da divisão de tarefas da organização criminosa.

(b)

Prevenção de infrações penais decorrentes das atividades de organização criminosa.

(c)

Recuperação total ou parcial do produto ou do proveito das infrações penais praticadas pela organização criminosa.

(d)

Localização dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilicito.