Questões de Concurso

MPE-MG

Concurso: MPE-MG
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

MPE-MG

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Processual Penal

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Assinale a alternativa correta: a competência criminal funcional pode estar prevista:

(a)

Somente na Constituição Federal.

(b)

Na Constituição Federal e em leis ordinárias discutidas e aprovadas no Congresso Nacional.

(c)

Na Constituição Federal e nas Constituições Estaduais.

(d)

Na Constituição Federal, na Constituição dos Estados e em leis ordinárias federais e estaduais, respeitado o âmbito de aplicabilidade.