Questões de Concurso

MPE-MG

Concurso: MPE-MG
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

MPE-MG

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Processual Penal

notificar erro

Sobre o recurso de apelação de sentenças proferidas no Tribunal do Júri, assinale a alternativa INCORRETA:

(a)

Em caso de erro na aplicação da pena, deve a sentença ser anulada pelo Tribunal de Justiça, para que outra seja proferida pelo Juiz Presidente.

(b)

Poderá ser interposta pelo ofendido, mesmo que não tenha se habilitado nos autos, caso inerte o Ministério Público.

(c)

É adstrito aos fundamentos de sua interposição, não se aplicando o principio da devolução plena.

(d)

Não se admite segunda apelação, sob a alegação da decisão dos Jurados ser contrária à prova dos autos.