Questões de Concurso

MPE-MG

Concurso: MPE-MG
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

MPE-MG

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

FC100347

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Em razão de previsão expressa do Texto Constitucional Federal em vigor, aplicam-se aos servidores ocupantes de cargos públicos os seguintes direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, EXCETO:

(a)

Adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.

(b)

Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

(c)

Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

(d)

Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.