Questões de Concurso

MPE-MG

Concurso: MPE-MG
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

MPE-MG

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Processual Penal

notificar erro

Assinale a alternativa CORRETA. Impede o ajuizamento da ação civil para reparação do dano causado por crime:

(a)

O acórdão que reconhece a inexistência material do fato.

(b)

O despacho de arquivamento do inquérito policial.

(c)

A decisão que julga extinta a punibilidade.

(d)

A sentença que decide que o fato não constitui crime.