Questões de Concurso

MPE-MG

Concurso: MPE-MG
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

MPE-MG

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Notarial e Registral

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Far-se-á averbação em registro público:

(a)

das sentenças declaratórias de ausência e de morte presumida.

(b)

das sentenças que decretarem a nulidade ou anulação do casamento, o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal.

(c)

da emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz.

(d)

da interdição por incapacidade absoluta ou relativa.