Questões de Concurso

MPE-MG

Concurso: MPE-MG
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

MPE-MG

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Civil

FC100382

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Questão Anulada

Segundo o que preceitua o Estatuto das Cidades (Lei n. 10.257/2001), são partes legítimas para a propositura da ação de usucapião especial urbana:

(a)

o possuidor, isoladamente ou em litisconsórcio originário ou superveniente.

(b)

os possuidores, em estado de composse.

(c)

como substituto processual, a associação de moradores da comunidade, regularmente constituída, com personalidade jurídica, desde que explicitamente autorizada pelos representados.

(d)

como substituto extraordinário, o Ministério Público, quando se tratar de usucapião coletiva ou em defesa de direitos que decorram de origem comum.