Questões de Concurso

MPE-MG

Concurso: MPE-MG
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

MPE-MG

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

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São legitimados a propor a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de Súmula Vinculante, EXCETO:

(a)

o Procurador-Geral da República.

(b)

a Mesa da Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

(c)

o Defensor Público-Geral da União.

(d)

o Procurador-Geral de Justiça.