Questões de Concurso

MPE-MG

Concurso: MPE-MG
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

MPE-MG

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Legislação Estadual

FC100509

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Sobre as disposições constitucionais e legais atinentes à Administração Pública, está CORRETA a seguinte afirmação

(a)

As funções de confiança devem ser exercidas prioritariamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.

(b)

A proibição de acumulação de cargos públicos não se estende às agências reguladoras.

(c)

A administração poderá admitir agentes comunitários de saúde e agentes de endemias pelo regime estatutário.

(d)

A proibição ao nepotismo é direcionada a impedir a contratação de parentes para cargos comissionados, não abrangendo as funções de confiança exercidas por servidores efetivos.

(e)

Conforme a proibição inserta na Súmula Vinculante 13 do STF, a esposa do prefeito municipal não pode ocupar cargo de secretária de ação social no âmbito daquele mesmo município.