Questões de Concurso

MPE-MG

Concurso: MPE-MG
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

MPE-MG

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Penal

FC100514

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Assinale a alternativa CORRETA.

(a)

A prática de crime doloso no curso da suspensão condicional da pena não impede a concessão de fiança ao réu.

(b)

O interrogatório de pessoa surda será realizado por escrito e o interrogando responderá também por escrito, anexando-se aos autos as perguntas e respostas.

(c)

O Juiz de Direito, no exercício de suas funções, poderá formular pedido de habeas corpus ao Tribunal de Justiça, desde que ele não seja a autoridade coatora.

(d)

A Magna Carta permite interceptação das comunicações telefônicas, mas considera inviolável o sigilo das comunicações telegráficas.

(e)

São admissíveis embargos infringentes contra decisão em matéria constitucional submetida ao plenário dos Tribunais.