Questões de Concurso

Sabemos que a Lei nº 11.101/2005 regula a recuperação judicial, extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. Com isso, marque a resposta CORRETA a respeito dos reflexos que a referida lei trouxe aos créditos trabalhistas:

(a)

Estando os documentos em conformidade com a referida lei para efeito de petição inicial, o juiz deferirá o processamento da recuperação judicial, e, após ouvir o Ministério Público Estadual suspenderá todas as execuções em curso contra o devedor.

(b)

O plano de recuperação judicial poderá prever prazo superior a 1 (um) ano para pagamento dos créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho vencidos até a data do pedido de recuperação judicial.

(c)

O plano não poderá, ainda, prever prazo superior a 30 (trinta) dias para o pagamento, até o limite de 5 (cinco) salários-mínimos por trabalhador, dos créditos de natureza estritamente salarial vencidos nos 3 (três) meses anteriores ao pedido de recuperação judicial.

(d)

No que diz respeito ao pagamento dos credores, os créditos trabalhistas de natureza estritamente salarial vencidos nos 2 (dois) meses anteriores à decretação da falência, até o limite de 5 (cinco) salários-mínimos por trabalhador, serão pagos tão logo haja disponibilidade em caixa.

(e)

O pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial acarretará suspensão de direitos, ações ou execuções, bem como a possibilidade do pedido de decretação de falência pelos credores não sujeitos ao plano de recuperação extrajudicial.