Questões de Concurso

MPE-MS

Concurso: MPE-MS
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FAPEC

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Processual Penal

FC100610

notificar erro

Assinale a alternativa incorreta:

(a)

A decisão que concede reabilitação está sujeita ao reexame necessário.

(b)

Contra a decisão do juiz que não admitir o assistente de acusação caberá, em tese, mandado de segurança.

(c)

O agravo é o recurso subsidiário pelo qual se procede ao reexame da decisão do juiz, em matérias específicas previstas na lei, permitindo-se-lhe novo pronunciamento antes do julgamento pela instância superior.

(d)

Não se admitem embargos infringentes contra decisões proferidas pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Criminais.

(e)

Segundo o Supremo Tribunal Federal, o Habeas Corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso para discutir questões alheias à liberdade individual.