Questões de Concurso

MPE-MS

Concurso: MPE-MS
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

MPE-MS

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Civil

FC100713

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Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB, é correto afirmar:

(a)

salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente promulgada.

(b)

se antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto destinada a correção, ainda que mantida a vacatio legis, o início de sua vigência ocorrerá no dia da nova publicação.

(c)

a correção a texto de lei em vigor não é considerada lei nova.

(d)

quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes, a equidade e os princípios gerais de direito.

(e)

a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia nos Estados estrangeiros três meses depois de sua publicação oficial.