Questões de Concurso

MPE-BA

Concurso: MPE-BA
Cargo: Assistente Técnico - Administrativo
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FESMIP-BA

Cargo:

Assistente Técnico - Administrativo

Disciplina: Legislação do Ministério Público

FC100905

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Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia:

(a)

Aprovar proposta de fixação das atribuições das Procuradorias e Promotorias de Justiça.

(b)

Propor ao Procurador-Geral de Justiça o encaminhamento de projeto de lei para a criação de cargos e serviços auxiliares, modificações na Lei Orgânica e providências relacionadas ao desempenho das funções institucionais.

(c)

Indicar aos Procurador-Geral de Justiça, em lista tríplice, os candidatos à remoção ou promoção por merecimento.

(d)

Decidir sobre pedido de revisão de procedimento administrativo disciplinar.

(e)

Determinar a apuração de responsabilidade criminal do membro do Ministério Público quando, em processo administrativo disciplinar, verificar-se a existência de indícios da prática de infração penal.