Questões de Concurso

MPE-AP

Concurso: MPE-AP
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Processual Penal

FC100974

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No que concerne à prisão e à liberdade provisória, é correto afirmar:

(a)

Para a garantia da ordem pública, é possível a decretação de prisão preventiva de ofício, no curso do inquérito policial, mas não da ação penal.

(b)

Será exigido reforço da fiança quando a autoridade tomar, por engano, fiança insuficiente.

(c)

Constitui medida cautelar diversa da prisão a suspensão do exercício da função pública, quando o indiciado ou acusado já tiver sido condenado por outro crime doloso.

(d)

A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração punida com detenção.

(e)

É admitida prisão preventiva nos crimes culposos punidos com pena privativa de liberdade superior a 3 (três) anos.