Questões de Concurso

No que concerne ao processo penal eleitoral, é INCORRETO afirmar que

(a)

das decisões finais de condenação ou absolvição cabe recurso para o Tribunal Regional competente, a ser interposto no prazo de cinco dias.

(b)

as infrações penais eleitorais são de ação pública, mas admite-se a ação penal privada subsidiária caso o representante do Ministério Público não tenha oferecido denúncia, requerido diligências ou solicitado o arquivamento de inquérito policial no prazo legal.

(c)

o réu, ou seu defensor, terá o prazo de dez dias para oferecer alegações escritas e arrolar testemunhas.

(d)

ouvidas as testemunhas de acusação e da defesa e praticadas as diligências requeridas pelo Ministério Público e deferidas ou ordenadas pelo Juiz, abrir-se-á o prazo de cinco dias a cada uma das partes – acusação e defesa - para alegações finais.

(e)

se o órgão do Ministério Público não oferecer a denúncia no prazo legal, representará contra ele a autoridade judiciária, sem prejuízo da apuração da responsabilidade penal.