Questões de Concurso

MPE-AP

Concurso: MPE-AP
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Processual Penal

notificar erro

A lei processual penal

(a)

não admite aplicação analógica nem interpretação extensiva.

(b)

admite interpretação extensiva, mas não aplicação analógica.

(c)

aplica-se desde logo, invalidando-se os atos praticados sob a vigência da lei anterior menos benéfica.

(d)

não admite suplemento dos princípios gerais do direito.

(e)

admite interpretação extensiva.