Questões de Concurso

MPE-CE

Concurso: MPE-CE
Cargo: Analista Ministerial - Direito
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Ministerial - Direito

Disciplina: Direito Penal

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No Direito Penal brasileiro no que se refere ao concurso de pessoas, se a participação for de menor importância pode-se afirmar que

(a)

o conceito de menor importância é dado pela natureza do delito, assim, limita-se aos casos de infração de menor potencial ofensivo.

(b)

somente tem aplicabilidade aos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa.

(c)

nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade não pode ser diminuída.

(d)

o partícipe pode ter a pena diminuída de um sexto a um terço.

(e)

tem efeito de mera circunstância atenuante na aplicação da pena, não servindo para redução da pena em margens preestabelecidas.