Questões de Concurso

MPE-CE

Concurso: MPE-CE
Cargo: Técnico Ministerial - Apoio Especializado
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Ministerial - Apoio Especializado

Disciplina: Direito Civil

FC101216

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De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro,

(a)

em regra, a lei começa a vigorar em todo o país na data de sua publicação.

(b)

admite-se o descumprimento da lei em caso de desconhecimento acerca de seu conteúdo.

(c)

quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso com base no direito estrangeiro.

(d)

a lei nova deve respeitar o direito adquirido, salvo quando beneficiar pessoa hipossuficiente.

(e)

lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.