Questões de Concurso

MPE-MS

Concurso: MPE-MS
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

MPE-MS

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Penal

FC101258

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O que vem a ser a norma penal em branco?

(a)

Norma penal em branco é aquela que não prevê a sanção a ser aplicada no caso de condenação do autor do delito;

(b)

Norma penal em branco é aquela que não descreve expressamente os elementos do tipo;

(c)

Norma penal em branco é aquela cujo preceito primário (descrição da conduté indeterminado quanto a seu conteúdo, porém determinável, e o preceito sancionador é sempre certo;

(d)

Norma penal em branco é aquela que não faz menção à dosagem da pena a ser aplicada;

(e)

Norma penal em braço é aquela que não descreve a conduta do co-autor do delito em se tratando de crime que admite co-autoria.