Questões de Concurso

MPE-MS

Concurso: MPE-MS
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

MPE-MS

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Processual Penal

notificar erro

Caberá Recurso em Sentido Estrito da decisão, despacho ou sentença:

(a)

que julgar improcedente as exceções, salvo a de suspeição;

(b)

que denegar a apelação ou a julgar deserta;

(c)

que concluir pela competência do juízo;

(d)

que rejeitar a Denúncia ou Queixa no procedimento sumaríssimo;

(e)

de impronúncia no procedimento do júri.