Questões de Concurso

MPE-MS

Concurso: MPE-MS
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

MPE-MS

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Eleitoral

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Assinale a alternativa incorreta. É vedada a cassação de direitos políticos,

(a)

salvo se for decretada a incapacidade civil absoluta;

(b)

salvo escusa de consciência, invocada por quem pretende eximir-se do adimplemento de obrigação legal a todos imposta (art.5º, VIII, da CF);

(c)

salvo se houver condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

(d)

salvo condenação por improbidade administrativa, nos termos do art.37, § 4º da CF;

(e)

todas as alternativas são corretas.