Questões de Concurso

MPE-MS

Concurso: MPE-MS
Cargo: Técnico Ministerial II - Administrativa
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FGV

Cargo:

Técnico Ministerial II - Administrativa

Disciplina: Direito Constitucional

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A respeito das competências do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.

(a)

Processar e julgar, nos crimes comuns, os Governadores de Estado.

(b)

Julgar, nas infrações penais comuns, o Vice‐Presidente da República.

(c)

Julgar as causas e os conflitos envolvendo dois Estados da Federação.

(d)

Julgar o recurso extraordinário interposto em face de decisão que julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

(e)

Julgar as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País.