Concurso:
MPE-MS
Disciplina:
Direito Constitucional
Fulano de Tal teve negado pedido de vista de um processo administrativo referente ao pleito de incorporação de parcelas aos seus vencimentos, que formulara meses antes. Inconformado com a negativa, ajuizou ação de habeas data.
Sobre o instituto, e considerando o caso apresentado, assinale a afirmativa correta.
Sobre o instituto, e considerando o caso apresentado, assinale a afirmativa correta.