Questões de Concurso

MPE-MS

Concurso: MPE-MS
Cargo: Técnico Ministerial II - Administrativa
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FGV

Cargo:

Técnico Ministerial II - Administrativa

Disciplina: Direito Constitucional

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A competência para legislar sobre direito processual civil é titularizada

(a)

pela União, pelos Estados e Distrito Federal, de forma concorrente.

(b)

pela União, de forma privativa.

(c)

pela União, pelos Estados e Distrito Federal e pelos Municípios, de forma concorrente.

(d)

pela União e pelos Municípios, cabendo competência apenas residual aos Estados.

(e)

pela União e pelos Estados e Distrito Federal, de forma comum.