Questões de Concurso

MPE-MT

Concurso: MPE-MT
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

MPE-MT

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Processual Penal

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Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a sentença concessiva do perdão judicial é:

(a)

Condenatória, com todas as consequências secundárias.

(b)

Absolutória.

(c)

Condenatória, mas livra o réu das consequências secundárias.

(d)

Declaratória da extinção da punibilidade, não subsistindo qualquer efeito condenatório.

(e)

Absolutória, mas sem excluir os efeitos civis.