Concurso:
MPE-MT
Disciplina:
Direito Penal
Consoante dispõe a Lei de Drogas ( Lei nº 11.343/2006 ), quanto aos crimes de tráfico ilícito de drogas ( art.33, caput ), analise as assertivas abaixo.
I - As penas sempre serão reduzidas se o agente for primário e com bons antecedentes.
II - As penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.
III - É vedada a conversão das penas em penas restritivas de direitos. IV - As penas poderão ser convertidas em pena restritiva de direito, ainda que o agente seja reincidente.
Está correto o que se afirma em:
I - As penas sempre serão reduzidas se o agente for primário e com bons antecedentes.
II - As penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.
III - É vedada a conversão das penas em penas restritivas de direitos. IV - As penas poderão ser convertidas em pena restritiva de direito, ainda que o agente seja reincidente.
Está correto o que se afirma em:
