Questões de Concurso

MPE-MT

Concurso: MPE-MT
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

MPE-MT

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Civil

FC101658

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Questão Anulada

Sobre a responsabilidade pela perda de uma chance, é correto afirmar:

(a)

Não se encontra contemplada pela ordem jurídica brasileira.

(b)

O Código Civil em vigor permite o seu reconhecimento por meio de uma cláusula geral de reparação dos danos e de um dever geral de indenizar os prejuízos.

(c)

O Código Civil vigente permite o seu reconhecimento, mas não o propõe por meio de uma regra expressa.

(d)

Não é compatível com a ordem jurídica civil em razão de que esta exige como pressuposto um dano certo para o fim de sua compensação.

(e)

Refere-se a danos hipotéticos e que, por essa razão, não podem ser compensados por meio do regime jurídico previsto pelo Código Civil vigente.