Concurso:
MPE-MT
Disciplina:
Direito Processual Penal
Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, em matéria afeta ao Tribunal do Júri, analise as assertivas abaixo.
I - O foro por prerrogativa de função, estabelecido exclusivamente em Constituição Estadual, prevalece sobre a competência do Tribunal do Júri.
II - O efeito devolutivo da apelação contra decisões do júri é adstrito aos fundamentos de sua interposição.
III - É relativa a nulidade do julgamento pelo júri, quando os quesitos da defesa não precederem aos das circunstâncias agravantes.
IV - É absoluta a nulidade do julgamento, pelo júri, por falta de quesito obrigatório.
Estão corretas as assertivas.
I - O foro por prerrogativa de função, estabelecido exclusivamente em Constituição Estadual, prevalece sobre a competência do Tribunal do Júri.
II - O efeito devolutivo da apelação contra decisões do júri é adstrito aos fundamentos de sua interposição.
III - É relativa a nulidade do julgamento pelo júri, quando os quesitos da defesa não precederem aos das circunstâncias agravantes.
IV - É absoluta a nulidade do julgamento, pelo júri, por falta de quesito obrigatório.
Estão corretas as assertivas.