Questões de Concurso

MPE-MT

Concurso: MPE-MT
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

UFMT

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Urbanístico

FC101798

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Quanto à aplicação dos instrumentos da política nacional do meio ambiente, assinale a afirmativa correta.

(a)

As competências relativas ao licenciamento ambiental são delegáveis.

(b)

Cabe ao órgão licenciador definir, na situação concreta, se o Estudo Prévio de Impacto Ambiental é necessário ou não.

(c)

A audiência da sociedade em matéria ambiental encontra-se vinculada ao processo de licenciamento das atividades sujeitas ao dever de realizar o Estudo Prévio de Impacto Ambiental.

(d)

O Plano Diretor não se constitui em instrumento adequado para instituir diretrizes quanto ao zoneamento ambiental da cidade.

(e)

A auditoria ambiental deve ser realizada exclusivamente pelo Poder Público.