Questões de Concurso

MPE-MT

Concurso: MPE-MT
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

UFMT

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Urbanístico

FC101809

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Questão Anulada

Quanto à competência administrativa e legislativa em matérias que repercutem no direito urbanístico, é correto afirmar:

(a)

É de competência privativa da União legislar sobre direito urbanístico.

(b)

A instituição de diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos, é da competência dos Estados.

(c)

A União possui competência legislativa privativa para instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões constituídas por municípios limítrofes, para o planejamento, a organização e a execução de funções públicas de interesse comum.

(d)

O trânsito e o transporte são matérias de competência legislativa privativa da União. No entanto, de forma suplementar, pode a legislação municipal tratar dessas questões, desde que presente o interesse local.

(e)

É de competência privativa dos Municípios promover a construção de moradias e melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.