Questões de Concurso

MPE-PA

Concurso: MPE-PA
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FCC

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Processual Penal

FC101827

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No que toca às regras de fixação de competência no processo penal, é correto afirmar:

(a)

É absoluta a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.

(b)

A competência será determinada pelo lugar em que se iniciar a infração.

(c)

A competência especial por prerrogativa de função, relativa a atos administrativos do agente, prevalece ainda que o inquérito ou a ação judicial sejam iniciados após a cessação do exercício da função pública.

(d)

A competência será determinada pela continência no caso de concurso formal.

(e)

Será obrigatória a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de lugar diferentes.