Questões de Concurso

MPE-PA

Concurso: MPE-PA
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FCC

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Penal

FC101832

notificar erro

Em relação às medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha, é correto afirmar:

(a)

O juiz pode aplicar o afastamento do agressor, mas não da ofendida, do lar.

(b)

A suspensão da posse de arma é medida protetiva de urgência que o juiz pode aplicar contra o agressor caso constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.

(c)

As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, desde que ouvido previamente o Ministério Público.

(d)

A própria ofendida poderá entregar intimação ou notificação ao agressor.

(e)

A prestação de alimentos provisionais ou provisórios não está no rol de medidas protetivas de urgência que o juiz pode aplicar contra o agressor caso constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.