Questões de Concurso

MPE-PA

Concurso: MPE-PA
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FCC

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

FC101859

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A Lei Federal no 11.250, de 2.005, prevê que a União poderá celebrar convênios com o Distrito Federal e os Municípios que assim optarem, visando a delegar as atribuições de fiscalização e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Referida previsão legislativa é

(a)

compatível com a Constituição da República, apenas no que se refere à delegação da atribuição de fiscalização, mas não da de cobrança.

(b)

incompatível com a Constituição da República, por se tratar de imposto de competência estadual.

(c)

compatível com a Constituição da República, apenas no que se refere aos Municípios, mas não ao Distrito Federal.

(d)

compatível com a Constituição da República, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.

(e)

incompatível com a Constituição da República, que exige lei complementar para a delegação de atribuições em questão.