Questões de Concurso

MPE-PA

Concurso: MPE-PA
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FCC

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Legislação do Ministério Público

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Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, dispondo de dotação orçamentária própria, cabendo-lhe

(a)

prover os cargos da carreira nos casos de remoção, promoção e progressão funcional.

(b)

encaminhar ao Poder Executivo suas folhas de pagamento para a expedição dos competentes demonstrativos.

(c)

criar e extinguir seus cargos de carreira bem como de seus serviços auxiliares.

(d)

fixar o reajuste do subsídio de seus membros e da remuneração de seus servidores.

(e)

propor ao Poder Executivo o provimento dos cargos iniciais da carreira.